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outubro 2018

Produção agrícola aumenta área colhida

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Maior oferta reduz preços de venda

Condição climática impulsionou a produção

A produção agrícola do Brasil alcançou R$ 319,6 bilhões em 2017, uma queda de 0,6% em relação a 2016, quando as safras dos 64 produtos pesquisados renderam R$ 321,5 bilhões.

Em relação à área colhida, houve um crescimento de 3,6%, chegando a 78,2 milhões de hectares, de um total de 79 milhões de hectares plantados. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Agrícola Municipal (PAM) – 2017.

Segundo o gerente de agricultura do IBGE, Alfredo Guedes, as condições climáticas foram “excelentes” e impulsionaram a produção no ano passado, principalmente a de soja e de milho, que tiveram recuperação em 18,9% e 52,3%, respectivamente. Em 2016, tinham registrado perdas de 1,2% e 24,8% por causa da seca provocada pelo fenômeno climático El Niño.

No entanto, Guedes explica que o recuo de 0,6% foi provocado pelo aumento na produção, pois a elevação de oferta dos produtos leva à diminuição dos preços. “O aumento da oferta fez com que houvesse uma redução de preço de vários produtos. E quando a gente soma todos esses produtos, a soma foi menor do que em 2016. Apesar de a gente ter produzido muito mais, em termos de valor foi um pouquinho menor”, explica Guedes.

Produção

O valor da produção do milho caiu 12,7%, o feijão teve queda de 28,8% e o trigo diminuiu 41,9%, único produto prejudicado pelo clima. A diminuição no valor da produção da batata inglesa chegou a 50,9%.

A principal cultura do país continua sendo a soja, que responde por 35,1% da produção agrícola nacional. Em segundo lugar, ficou a cana-de-açúcar (17%), em terceiro, o milho (10%). O café tem 5,8% do valor da produção.

Nos dados da PAM 2016, o valor total da produção consta R$ 317,5 bilhões, mas o valor foi posteriormente revisado para R$ 321,5 bilhões.

Guedes ressalta que a produção agrícola contribuiu para o equilíbrio da balança comercial brasileira, com valor adicionado de 13% na agropecuária.

“Foi o setor que mais cresceu no ano passado. Enquanto outros setores da economia ficaram um pouco estagnados, a agropecuária foi a que teve esse grande destaque no PIB do ano passado, essa grande produção influenciou no PIB do país”.

Distribuição

Dos 5.570 municípios do país, apenas 14 não têm produção agrícola, sendo dez deles no estado de São Paulo. Também não têm produção agrícola Recife e Fernando de Noronha (PE), Vitória (ES), e Cabedelo (PB).

São Paulo continua como principal produtor agrícola do país, com 16,6% do total do valor da produção nacional. Depois, vem Mato Grosso (13,6%), Paraná (11,9%), Rio Grande do Sul (11,7%) e Minas Gerais (9,8%).

No ranking dos municípios, Sorriso, no Mato Grosso, foi o primeiro colocado pela terceira vez seguida, com R$ 3,3 bilhões de valor da produção, um crescimento de 2,4% em relação a 2016. O principal produto é a soja, com 2,2 milhões de toneladas.

Em segundo lugar, ficou Sapezal, também no Mato Grosso, que produziu R$ 2,6 bilhões e tem como principal produto o algodão. Em terceiro, vem São Desidério, no oeste baiano, que alcançou R$ 2,4 bilhões.Do total de municípios produtores, 91,7% cultivam milho.

Entre as regiões, açaí é o principal produto na Região Norte; no Centro-Oeste, no Nordeste e no Sul, a soja é dominante. No Sudeste, a principal cultura é cana-de-açúcar.

Recorde

Em 2017, o país teve safra recorde de cereais, leguminosas e oleaginosas, chegando a 238,4 milhões de toneladas. O aumento foi de 28,2% na comparação com 2016, com crescimento da área colhida em 5,9%.

Segundo o IBGE, a produtividade foi impulsionada pelas condições climáticas favoráveis, depois de um ano influenciado pelo fenômeno El Niño.

A soja responde por 48,1% da produção do grupo, seguida do milho, com 41%.

Um dos destaques, segundo o gerente de agricultura do IBGE, Alfredo Guedes, é o avanço da soja sobre a Região Norte – com produção de 5 milhões de toneladas e atrás apenas do açaí.

 

Natal busca eficiência energética

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A prefeitura de Natal vai adotar um sistema de eficiência energética desenvolvido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) para reduzir os custos com energia elétrica em seus 28 órgãos e 1.800 unidades descentralizadas.

O Projeto “Eficiência Energética: Natal, cidade responsável e humana” objetiva adequar o uso de energia de maneira sustentável e que traga redução de custos aos cofres do município já no seu primeiro mês de implantação.

O projeto é dividido em quatro fases. A primeira prevê ajustes técnicos no uso de energia elétrica em cada órgão. Uma vez implantada, as secretarias irão atuar de forma que evitem pagar excedentes à concessionária de energia. Esta etapa pode proporcionar uma redução média de custos de 10%.

LEDs

A substituição das lâmpadas utilizadas atualmente pelo município pelas de LED será a segunda fase do projeto. Além de ser mais eficiente comparada à tecnologia fluorescente, os dispositivos de LED usados em um regime de oito horas diárias – período de expediente – tem vida útil de 17 anos. Isso proporcionaria uma economia de 20% dos custos.

A terceira fase do projeto é atualizar os equipamentos de refrigeração para aparelhos de baixo consumo. Atualmente 2/3 dos ares-condicionados são feitos por aparelhos que geram excedente dos valores pagos em energia. Adotando esta fase, o município teria uma economia de 30%.

A quarta fase proposta é a implementação da energia fotovoltaica. Por se tratar de um método sustentável, ao ser adotado, o município poderá alcançar uma redução de 95% nos custos. Além disso, o excedente de energia de um órgão poderá ser utilizado em outro, de maneira que haja uma integração energética no Executivo Municipal.

A primeira experiência do município com energia sustentável já está em tramitação para implantação. Trata-se do Mercado Modelo das Rocas que terá um sistema de reaproveitamento de energia solar. Atualmente a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos está com processo licitatório em andamento para a implementação da energia fotovoltaica no local.

Sem ensino domiciliar

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Por 9 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceram o ensino domiciliar de crianças, conhecido como homeschooling. Conforme o entendimento da maioria, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matricula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor do ensino domiciliar e ficou vencido no julgamento. Para ele, alguns pais preferem comandar a educação de seus filhos diante das políticas públicas ineficazes na área de educação, dos resultados na qualidade no sistema de avaliação básica, além de convicções religiosas.

O julgamento foi concluído com os votos dos demais ministros. Primeiro a votar, Alexandre de Moraes abriu a divergência e entendeu que o ensino domiciliar não está previsto na legislação: “O ensino familiar exige o cumprimento de todos os requisitos constitucionais. Não é vedado o ensino em casa desde que respeite todos os preceitos constitucionais. Há necessidade de legislação”.

Os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, também votaram no mesmo sentido. Fachin acompanhou em parte o relator.

O caso

O caso que motivou o julgamento ocorreu com o microempresário Moisés Dias e sua mulher, Neridiana Dias. Em 2011, o casal decidiu tirar a filha de 11 anos da escola pública em que estudava no município de Canela (RS), a aproximadamente 110 quilômetros de Porto Alegre, e passar a educá-la por conta própria.

Eles alegaram que a metodologia da escola municipal não era adequada por misturar, na mesma sala, alunos de diferentes séries e idades, fugindo do que consideravam um “critério ideal de sociabilidade”. O casal disse que queria afastar sua filha de uma educação sexual antecipada por influência do convívio com colegas mais velhos.

A família também argumentou que, por ser cristã, acredita no criacionismo – crença segundo a qual o homem foi criado por Deus à sua semelhança – e por isso “não aceita viável ou crível que os homens tenham evoluído de um macaco, como insiste a Teoria Evolucionista [de Charles Darwin]”, que é ensinada na escola.

 

Desinteresse político

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Votos brancos e nulos para deputado federal quase dobraram de 2002 a 2014

O crescimento do percentual dos que deixam de escolher um candidato a deputado ou deputada ou uma legenda caminha na contramão da legislação que transfere aos eleitores a oportunidade de indicar, em 2018, quais partidos terão mais recursos financeiros no próximo pleito.

O percentual de eleitores aptos que deixa de escolher um nome ou uma legenda para representá-lo na Câmara dos Deputados vem aumentando. Em 2002, dos eleitores que compareceram às urnas, a soma dos votos em branco e dos nulos foi de 8%. Em 2014, chegou a 15%, quase o dobro.

“Votar branco ou nulo significa invalidar o voto. Hoje em dia, não há diferença entre votos brancos e nulos, eles simplesmente são votos inválidos”, diz o consultor legislativo da Câmara Roberto Pontes. “Os eleitores que votam dessa forma demonstram, com esse ato, o inconformismo e a insatisfação com o modelo, com os candidatos, enfim, com o quadro político em geral.”

Quando se considera ainda a abstenção geral das últimas quatro eleições, tudo somado indica que em 2002 praticamente um em cada quatro eleitores aptos deixou de expressar, nas urnas eletrônicas, a sua representação na Câmara – seja por meio da escolha nominal de candidato ou candidata, seja por meio do voto em legenda. Em 2014, um em cada três eleitores aptos adotou essa posição.

Desinteresse

Estaria aumentando, então, o desinteresse do eleitor pela escolha de deputados e deputadas? “Certamente”, afirma o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Há na sociedade um questionamento dos políticos de maneira geral e dos detentores de mandato em particular, mas boa parte das pessoas que desejam uma renovação nem sequer vai votar”, continua.

Na opinião de Antonio Queiroz, nessas condições o Congresso acaba com menor legitimidade do que teria se todos votassem.

“É necessária uma reforma política para acabar com a descrença do eleitorado nas instituições”, diz. “É preciso mudanças que valorizem o eleitor, garantam a prestação de contas e promovam alternância de poder, com equidade entre os candidatos.”

 

Cachaça em alta

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Setor faturou mais de R$ 10 bilhões em 2017

Produtores pedem mudanças em impostos

O setor de cachaça faturou no país mais de R$ 10 bilhões em 2017. Para mais de 60 países, foram exportados 8,74 milhões de litros do destilado com geração de receita de US$ 15,80 milhões. Os números representaram crescimento de 13,43% em termos de valor e 4,32% em volume em comparação a 2016.

Pelo Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do ano passado, há 11.023 produtores de cachaça. Porém, Carlos Lima ressalta que a maioria está na informalidade, pois apenas 1,5 mil mantêm registros no Ministério da Agricultura.

Segundo o diretor executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Carlos Lima, agora a meta dos produtores é mudar o sistema de tributação para reduzir a carga tributária que incide sobre o produto.

A categoria defende a mudança do sistema de tributação para a inclusão no Simples Nacional. “Porque além de possibilitar que micro e pequenas empresas tenham carga tributária menor, isso ajudará na redução da informalidade e da clandestinidade no setor.”

De acordo com ele, o Ibrac vai atuar de forma incansável na busca da revisão da carga tributária. “O setor não aguenta novos reajustes. A preocupação do Ibrac é para que o setor não sofra novos aumentos, o que seria danoso, além da revisão da carga tributária.”

Tributação

Segundo Carlos Lima, o setor ainda não absorveu o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicado em 2015. Ele disse que, em decorrência do aumento, o consumo de cachaça caiu 4% de 2015 para 2016. “Desde então, a gente vem operando no mesmo patamar, em torno de 520 milhões de litros de consumo.”

A adesão ao regime tributário simplificado (Simples Nacional) por mais de 500 empresas que faturam até R$ 4,8 milhões/ano representou um alívio nas contas porque, para esses produtores, a carga tributária incidente sobre a cachaça representava 81,87% do preço de venda, de acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Lima analisou que uma revisão da carga tributária para o segmento proporcionará a retomada do crescimento do setor, aumentando também a arrecadação para o governo.

Acordo

O Ibrac pretende também firmar novos acordos como o aprovado pelo Senado no último dia 5 com o México, para o reconhecimento mútuo da cachaça e da tequila como indicações geográficas. Lima disse que a pauta de proteção da cachaça em âmbito internacional é algo em que o Ibrac vem se dedicando nos últimos dez anos e que caminha junto com a pauta de proteção da cachaça. Atualmente o Ibrac já consegue proteger a cachaça em três mercados (Estados Unidos, Colômbia e México).

Os novos planos envolvem obter a proteção da cachaça no âmbito do Acordo Mercosul/União Europeia, que vem sendo discutido pelos dois blocos. “A proteção da cachaça é uma das principais pautas que nós temos. Não se consegue mensurar o quanto vale a proteção dessa denominação. Basta ver o que os outros países vêm fazendo para proteção de suas bebidas tradicionais”. Nesse sentido, lembrou o caso do México com a tequila, do Reino Unido com o uísque escocês.

A produção de cachaça vem se mantendo estável nos últimos anos. A capacidade instalada de produção atinge 1,2 bilhão de litros e, de acordo com o Ibrac, a produção girou em torno de 700 milhões a 800 milhões em 2017.

Em termos de consumo doméstico, os números apontam para 510 milhões a 520 milhões de litros por ano, o que corresponde a 72% do mercado de destilados no país. “E a estimativa para este ano é que continue o mesmo”.

Exportação

Dos mais 60 países importadores da cachaça brasileira, o principal deles são os Estados Unidos, que detêm 17,69% do total exportado, seguidos da Alemanha, com 17,44%.

Os principais estados produtores no Brasil são São Paulo, Pernambuco, Ceará, Minas Gerais e Paraíba. Entre os principais estados consumidores destacam-se São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia e Minas Gerais.

Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser alterada

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Mudança pode equilibrar contas de estados e municípios

Arrecadação de alguns municípios não paga nem o prefeito

 

Apontada como um marco para a administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completou 18 anos em maio, pode ser alterada. A LRF estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.

A legislação trouxe avanços e também desafios para sua aplicação. O Senado analisa diversos projetos para aperfeiçoar e atualizar a norma de quase duas décadas. Um dos pontos de maior debate entre os parlamentares refere-se ao limite de gastos com pessoal previsto na lei.

Uma das propostas sobre esse aspecto está pronta para ser votada em Plenário. O Projeto de Lei do Senado (PLS 15/2016), do senador Otto Alencar (PSD-BA), retira dos limites a gasto de pessoal impostos pela LRF as despesas com conselhos tutelares e programas especiais de saúde e assistência social, como os de Saúde da Família e de atenção psicossocial.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Nos estados, esse limite é de 49%.

Novas despesas

O autor do projeto lembra que programas como o Saúde da Família trouxeram novas despesas para as cidades, mas as transferências da União não acompanharam esses custos. Além disso, segundo o senador, houve perdas de arrecadação que prejudicaram os gestores.

“Fui conselheiro do Tribunal de Contas do estado da Bahia. Conheço bem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que acontece com os municípios: a União diminui o IPI da linha branca dos automóveis, cancela a Cide. Os prefeitos estão com essas receitas previstas para o orçamento de 2018, de repente isso sai do orçamento por decisão da União e eles perdem arrecadação, sobretudo ao final do ano. Aí eles não têm como cumprir o artigo 42 da LRF. Resultado: além de ter contas rejeitadas por isso, eles são denunciados pelo Ministério Público, com base na Lei da Ficha Limpa”, explicou o parlamentar.

Para Otto Alencar, houve um engessamento na legislação, que “feriu frontalmente a autonomia administrativa e financeira dos municípios”. Ele cita ainda que políticos mal-intencionados podem, em final de mandato, dar posse a funcionários públicos de concursos promovidos por eles para quebrar as contas do próximo prefeito, se for adversário político.

“Tem município na Bahia hoje em que toda a arrecadação é quase só para pagar pessoal. A Bahia, como Minas Gerais, São Paulo também, tem municípios com menos de 8 mil habitantes. A arrecadação própria de alguns deles não dá para pagar o salário do prefeito. Resultado: tudo depende de transferência da União”, afirmou o senador, enfatizando que no estado dele há 73 municípios nessa condição.

Manobras

Preocupação semelhante teve o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou um projeto para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais clara e vedar o aumento excessivo, justamente para evitar que manobras políticas semelhantes às citadas por Otto aconteçam no país, aproveitando brechas da LRF.

Entre outras ações, o projeto de Ferraço PLS 362/2018)) declara a nulidade do ato que concede aumentos ou vantagens cujos impactos sobre as despesas com pessoal ocorrerão após o final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

“Salvo os decorrentes de sentença judicial ou de revisão geral anual assegurada pela Constituição Federal, a atual vedação de elevação das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do titular do Poder abrange os atos de nomeação de cargo público ou contratação de pessoal a qualquer título, exceto a reposição em consequência de aposentadoria ou falecimento de servidor e a contratação em período de calamidade pública”, justifica o parlamentar..